O
Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou nessa quinta-feira, dia
20, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Reriutaba. A
ação é de autoria do promotor de Justiça João Batista Sales Rocha Filho.
O
documento solicita que a Justiça determine o bloqueio das contas do
Município, inclusive dos valores referentes ao Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), do Fundeb e do Fundo Municipal de Saúde (FMS).
Segundo
o MP, devem ser bloqueados imediatamente 60% do valor da receita
municipal, ficando destinados ao pagamento dos servidores públicos
municipais, que está em atraso há vários meses.
O
Ministério Público destaca que o bloqueio não se aplica à verba
destinada à educação, que deve ter 25% da receita municipal, que é uma
garantia constitucional.
De
acordo com a solicitação, o prefeito deverá ser intimado a apresentar,
em um prazo de 24 horas, o orçamento mensal do Município com a
discriminação especificada do montante da folha de pagamento, além de
todas as folhas de pagamento individuais e também por secretarias
relativas ao período em atraso.
No
caso do município não cumprir a determinação, o MP sugere a aplicação
de uma multa diária de R$ 10 mil até que a medida seja cumprida.
Fonte: CearáAgora
